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| Maria da Penha |
A Lei Maria da Penha completa hoje cinco anos de vigência. O texto é considerado uma das melhores legislações internacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher. Uma pesquisa recente feita pelo DataSenado indica que, após a promulgação da lei, houve diminuição dos índices de violência contra a mulher, apesar de ainda serem alarmantes.
A lei dá maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a repressão aos agressores. É uma norma jurídica que trata a questão na perspectiva da integralidade, multidisciplinaridade, complexidade e especificidade.
Mas é opinião unânime que, apesar das conquistas, o país ainda não atingiu o estágio de tratar adequadamente as mulheres. Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei foi julgada constitucional. O julgamento ocorreu após decisão de juízes de primeira instância que queriam relativizar a aplicação das penas, com o pagamento de cestas básicas, por exemplo.
Com a decisão, os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação. Os ministros do STF saíram em defesa da Lei Maria da Penha como forma de garantir a aplicação da Constituição em pelo menos dois aspectos: a defesa da família e da igualdade de direitos.
Essas posições sinalizam uma eventual defesa da norma em um julgamento futuro. O tribunal deverá analisar uma outra ação, que questiona a constitucionalidade da Lei Maria da Penha como um todo.
Para a deputada federal Elcione Barbalho, eleita Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados em março deste ano, a Lei Maria da Penha representa avanço nas normas jurídicas nacionais ao modificar a resposta que o Estado dá à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Notapajos
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