Optantes do Simples Nacional devem ficar atentos aos prazos, para não perderem os benefícios da legislação especial: no dia 28 de fevereiro vence o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para o Microempreendedor Individual inscrito até 31/12/2010. E no dia 31 de março vencerá o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para a micro empresa ou empresa de pequeno porte (EPP) que estava na condição de optante em 31/12/2010.
O início do ano é o período em que os micro e pequenos empresários inscritos no Simples Nacional devem se inscrever, apresentar as declarações e fazer o pagamento dos tributos.
Recolhem tributos pelo sistema, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pelo menos 4,7 milhões de negócios de pequeno porte.
Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, até o dia 21 de fevereiro, só 404.932 dos 809.944 empreendedores individuais entregaram a Declaração, representando 50% do total de obrigados. A apresentação do documento é indispensável para que o empreendedor emita o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50,00.
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