Trabalhos da CPI da Pedofilia rendem mais dois projetos de lei

Mais dois projetos de lei oriundos da CPI da Pedofilia, encerrada na semana passada, passaram a tramitar no Senado. Ambos (PLS 332 e 333/10) alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para, respectivamente, exigir a veiculação de mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes pelas emissoras de rádio e TV e estabelecer que - pelo menos em relação à progressão de regime (de fechado para semi-aberto e aberto) - pedófilos e condenados por crimes hediondos recebam o mesmo tratamento.

Na realidade, o PLS 333/10 não se restringe a equiparar as exigências para cumprimento da pena e acesso ao benefício por esses criminosos e inseri-las no ECA. Antes disso, altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) para eliminar a distinção entre o delinqüente primário e o reincidente na contagem do prazo de cumprimento da pena necessário para a flexibilização do regime prisional.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos condiciona a progressão de regime ao cumprimento de dois quintos da pena pelo criminoso primário e de três quintos pelo reincidente. O PLS 333/10 acaba com essa diferenciação, admitindo o benefício apenas após o cumprimento de três quintos da pena.

"Em crimes dessa gravidade, portanto, pouca diferença há, do ponto de vista da periculosidade, entre quem os comete já pela segunda vez, ou não. De maneira mais direta, o grau de reprovabilidade da conduta deve ser máximo já na primeira vez em que o agente a realiza", argumentam os membros da CPI da Pedofilia na justificação da proposta.

A ampliação do prazo para requerer a progressão vai ser imposta aos condenados pelos seguintes crimes listados no ECA: "produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente", bem como "vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Esses criminosos também deverão começar a cumprir a pena em regime fechado.

Fonte: AE